08/04/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 727/59 da C.C.J. favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2564/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2565/60 da C.F. favorável |
06/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 08/06/61 |
15/06/1961 |
Parecer n. 927/61 da Redação - D.A. 17/06/61 |
01/07/1961 |
Autógrafo n. 6664/61 |
05/07/1961 |
Lei n. 6158 publicada em D.O. de 06/07/61 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |