25/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 21 em 25/08/2010 |
26/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
31/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
01/09/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
02/09/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
08/09/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
09/09/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. MESA. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. |
16/12/2010 |
Publicado Requerimento, do autor, solicitando designação de Relator Especial. (DA p.24) |
17/12/2010 |
Presidente solicita R.E. |
26/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se, nos termos do artigo 177 da XIII CRI. DA página 17. |
01/04/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001 |