13/12/1961 |
Apresentado |
11/05/1962 |
Parecer nº 578/62 da C.c.j. favorável - D.A- 09/06/62 |
07/06/1962 |
Aprovado em discussão unica Da - 09;/06/62 |
22/08/1962 |
Parecer 1745 da Comissão de redação DA - 24/08/62 |
21/09/1962 |
Autógrafo 7774/62 Da - 23/09/62 |
24/09/1962 |
Lei nº 7.057 publicada em D.O de 26/09/62 |