08/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 855/59 da C.C.J. favorável |
21/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
22/03/1961 |
Juntada deste ao P.L. 1049/58 |
21/10/1963 |
Arquivado pela Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.004 |