07/05/1958 |
Apresentado. |
20/06/1958 |
Parecer nº. 953/58 da C.C.J. favorável. |
15/07/1958 |
1ª. discussão foi aprovado. (20a. sessão Extra) |
04/12/1958 |
Parecer nº. 2901/58 da C.E.C. favorável./Parecer nº. 2902/58 da C.F. favorável. |
11/10/1963 |
Arquivado para Resolução 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |