06/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 787/59 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
11/08/1960 |
Parecer 1926/60 da C.Economia - Favorável |
11/08/1960 |
Parecer 1927/60 da C.F. favorável |
17/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 19/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer n. 1368 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
20/09/1962 |
Autógrafo n. 7542/62 |
24/09/1962 |
Lei n. 7050 publicada em D.O. de 25/09/62 |
01/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |