03/04/1959 |
Apresentado |
19/05/1959 |
Parecer n. 503/59 da C.C.J. favorável com emenda |
27/05/1959 |
1º discussão foi aprovado com emenda |
24/06/1959 |
Parecer n. 991/59 da C.F. favorável |
17/03/1960 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda |
09/04/1960 |
Parecer n. 128/60 da C. Redalçao |
02/05/1960 |
Autógrafo 6098 |
06/05/1960 |
Lei n. 5632, publicada em D.O. de 07/05/60 |
12/05/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |