03/04/1959 |
Apresentado |
26/05/1959 |
Parecer n. 589/59 da C.C.J. favorável |
13/11/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 15/11/61 |
14/12/1961 |
Parecer n. 3322/1961 da C.E.C. favorável - D.A. 16/12/1961 |
22/12/1961 |
Parecer n. 3392/61 da C. de Finanças favorável - D.A. 22/12/1961 |
21/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão - D.A. 23/05/62 |
23/05/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |