03/04/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 789/59 da C.C.J. favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2542/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2543/62 da C.F., favorável |
24/05/1962 |
Aprovado em 2ª dicussão - D.A. 26/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1366/62 da C. Redação - D.A. 08/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6931 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7540/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.003 |