14/05/1958 |
Apresentado. |
02/07/1958 |
Parecer nº 1078/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
27/10/1958 |
Aprovado em primeira discussão. |
20/05/1959 |
Parecer nº 517/59 do Deputado Leôncio F. Júnior Relator Especial - favorável com Substitutivo. |
19/04/1960 |
Aprovado em segunda discussão - contrário ao Substitutivo. |
28/04/1960 |
Parecer nº 386/60 da Comissão de Redação. |
13/05/1960 |
Lei nº 5667 de 14/05/60. |
14/05/1960 |
Autógrafo nº 6141. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.102 |