13/12/1961 |
Apresentado |
16/05/1962 |
Parecer 653/62 da C.C.J favorável - DA - 18/05/62 |
23/10/1962 |
Parecer nº 2871 da C.E.C favorável com emenda Da - 25/10/62 |
07/11/1962 |
Discussão Única adiada a requerimento do autor 09/11/62 |
03/12/1962 |
Em discussão o projeto voltou as comissões por ter recebido emenda 05/12/62 |
04/12/1962 |
Emenda nº 1 de vários Deputados 06/12/62 |
14/12/1962 |
Parecer 4162/62 da C.E.C. favorável a emenda de fls. 6. DA 15/12/62 |
15/01/1963 |
Aprovado em discussão única com emenda DA 17/01/63 |
25/01/1963 |
Parecer 232/63 da Redação |
11/02/1963 |
Autógrafo 8635/63 Da 12/02/63 |
12/02/1963 |
Lei 7825, publicado no D.O de 14/02/63 |
07/03/1963 |
Arquivado |