13/12/1961 |
Apresentado |
28/08/1962 |
Parecer nº 1955 da C.C.j favorável DA - 31/08/62(1955/62) |
05/09/1962 |
Aprovado em 1ª discussão DA - 07/09/62 |
29/11/1962 |
Parecer nº 3747/62 da C.S.H favorável - DA - 01/12/62 |
10/06/1963 |
Parecer nº 1242/63 da C.F favorável - Da - 12/06/63 |
23/10/1963 |
Arquivado por Res.341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |