13/12/1961 |
Apresentado |
28/08/1962 |
Parecer nº1976 da c.C.J favorável Da - 31/08/62 |
11/10/1962 |
Aprovado em 1ª discussão Da - 12/10/62 |
24/04/1963 |
Parecer nº479/63 do Relator Especial Deputado Jamil Dualibi pela C.S,C.favorável em substitutivo 26/04/63 |
23/10/1963 |
Arquivado p.res.341/63 |
23/10/1963 |
Arquivo. p. res.341/63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |