31/03/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 696/59 da C.C.J. - favorável |
18/05/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
21/07/1960 |
Parecer 1578/60 da C.S.H. favorável |
21/07/1960 |
Parecer 1579/60 da C. Finanças - favorável |
16/10/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 18/10/61 |
24/10/1961 |
Parecer nº 2519/61 da C. de Redação - D.A. 26/10/61 |
07/11/1961 |
Autógrafo n. 7034/61 |
13/11/1961 |
Lei nº 6498 de publicação em 14/11/61 |
23/11/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |