31/03/1959 |
Apresentado |
03/06/1959 |
Parecer n. 698/59 da C.C.J. favorável |
01/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/08/1960 |
Parecer 2189/60 da C.S.H.- favorável |
29/08/1960 |
Parecer 2190/60 da C. Finanças - favorável |
14/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/09/61 |
28/09/1961 |
Parecer n. 1983/61 da Redação - 30/09/61 |
13/10/1961 |
Autógrafo n. 6939/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6406 publicada em D.O. de 17/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |