12/12/1961 |
Apresentado - DA 14/12/61 |
06/08/1962 |
Parecer nº 1344 da C.C.J. favorável DA - 08/08/62 |
20/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão DA - 22/08/62 |
23/10/1962 |
Parecer nº 2879 da C.E.C favorável - DA 25/10/62 |
14/12/1962 |
Parecer nº 4196/62 da C.F favorável DA - 15/12/62 |
28/03/1963 |
Aprovado em 2º discussão DA 30/03/63 |
08/05/1963 |
Parecer nº 686/63 da C.Redação DA 10/05/63 |
03/06/1963 |
Autógrafo nº 8746/63 DA 05/06/63 |
05/06/1963 |
Lei nº 7912 publicada em DO de 07/06/63 |
11/06/1963 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |