31/03/1959 |
Apresentado |
12/05/1959 |
Parecer 342/59 da C.C.J. favorável |
22/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
15/09/1961 |
Parecer n. 1704/61 da C.E.C. favorável D.A. 17/09/61 |
15/09/1961 |
Parecer n. 1705/61 da C.F. favorável D.A. 17/09/62 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/05/62 |
06/08/1962 |
Parecer n. 1372/62 da C. Redação D.A. 08/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6910 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo nº 7533/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |