30/03/1959 |
Apresentado. Publicado no DO de 31/03/1959, p.26 |
05/06/1959 |
Parecer nº 779/59 da C.C.J. favorável |
16/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2534/60 da C.E.C. favorável |
17/10/1960 |
Parecer 2535/60 da C.F. favorável |
07/06/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 09/06/61 |
20/06/1961 |
Parecer nº 972/61 da Redação - D.A. 22/06/61 |
14/07/1961 |
Autográfo nº 6679 de 26/06/1961. |
14/07/1961 |
Lei n. 6.177, publicado em D.O. de 16/07/1961 |
04/08/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |