06/12/1961 |
Apresentado. D.A. 08/12/61. |
24/04/1962 |
Parecer nº 327/62 da C.C.J., favorável. D.A. 26/04/62. |
03/05/1962 |
Parecer nº 433/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A.05/05/62. |
11/05/1962 |
Discussão encerrada e votação adiada por falta de número. D.A. 13/05/62. |
15/05/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 17/05/62. |
29/05/1962 |
Parecer nº 735/62 da C.Redação. |
14/06/1962 |
Autógrafo nº 7383/62. |
20/06/1962 |
Lei nº 6815, publicada em D.O. de 21/06/62. |
03/07/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |