05/12/1961 |
Apresentado. D.A. 07/12/61. |
26/06/1962 |
Parecer nº 1040/62 da C.C.J., favorável. |
31/08/1962 |
Parecer nº 2087/62 da C.Finanças favorável, com 14 sugestões de emendas. D.A. 02/09/62. |
05/09/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 07/09/62. |
05/11/1962 |
Parecer nº 3157/62 da C.Redação. D.A. 07/11/62. |
23/11/1962 |
Autógrafo nº 8286/62. D.A. 24/11/62. |
27/11/1962 |
Lei nº 7521, publicada em D.O. de 28/11/62. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |