04/12/1961 |
Apresentado. D.A. 06/12/61. |
11/05/1962 |
Parecer nº 566/62 da C.C.J., favorável. D.A. 13/05/62. |
25/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 27/06/62. |
30/08/1962 |
Parecer nº 2021/62 da C.S.Civil, favorável. D.A. 01/09/62. |
06/09/1962 |
Parecer nº 2321/62 da C.Finanças, favorável. 09/09/1962. |
24/10/1962 |
Em 2ª discussão a votação foi adiada a requerimento do Dep. Arruda Castanho. D.A. 26/10/62. |
06/11/1962 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 08/11/62. |
05/12/1962 |
Parecer nº 3914/62 da C.Redação. D.A. 07/12/62. |
19/12/1962 |
Autógrafo nº 8418/62. |
21/12/1962 |
Mensagem nº 531/62 do Sr. Governador, com veto total. D.A. 22/12/62. |
05/04/1963 |
Veto mantido por decurso de prazo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |