20/03/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1012 da C.C.J. - favorável |
26/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
19/08/1960 |
Parecer 2066/60 da C.O.P.T.C. - favorável |
19/08/1960 |
Parecer 2067/60 da C. Finanças, favorável com emenda |
21/10/1963 |
Arquivado pela Res. 341-63 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |