20/03/1959 |
Apresentada |
07/05/1959 |
Parecer n. 279/59 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
02/12/1960 |
Parecer n. 3053/60 da C.H. favorável com emenda |
02/12/1960 |
Parecer n. 3054/60 da C.F. favorável |
21/09/1961 |
Aprovado em 2º discussão com emenda - Diário da Assembléia 23/09/61 |
28/09/1961 |
Parecer n. 1981/61 da Redação - Diário da Assembléia 30/09/61 |
13/10/1961 |
Autógrafo n. 6.938/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6404, publicada em D.O. de 17/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |