19/03/1959 |
Apresentado |
13/05/1959 |
Parecer n. 358/59 da C.C.J. favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
01/08/1960 |
Parecer n. 1739/60 da C.E.C. favorável |
01/08/1960 |
Parecer n. 1740/60 da C. Finanças favorável |
24/05/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 26/05/61 |
09/06/1961 |
Parecer n. 777/61 da C. Redação - D.A. 25/06/61 |
22/06/1961 |
Autógrafo n. 6637/61 - D.A. 24/06/61 |
26/06/1961 |
Lei n. 6117 publicada em D.O. de 27/06/61 |
28/06/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.068 |