04/12/1961 |
Apresentado. D.A. 06/12/61. |
25/04/1962 |
Parecer nº 356/62 da C.C.J., favorável. D.A. 27/04/62. |
08/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 10/06/62. |
03/08/1962 |
Parecer nº 1279/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.a. 05/08/62. |
27/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 29/08/62. |
19/09/1962 |
Parecer nº 2391/62 da C.Redação. |
22/10/1962 |
Autógrafo nº 7938/62. |
24/10/1962 |
Lei nº 7245, publicada em D.O. de 25/10/62. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |