09/10/1967 |
Apresentado - DA- 11/10/67 |
05/04/1968 |
Parecer nº 171/68 da C.C.J favorável - DA - 10/04/68 |
05/04/1968 |
Parecer nº 172/68 da C.S.
Parecer nº 172/68 da C.S.C.favorável com emenda - DA - 10/04/68 |
01/07/1970 |
Arquive -se de acôrdo com art. 1º das disposições transitórias. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 06.01.013 |