04/12/1961 |
Apresentado. D.A. 06/12/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 568/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
21/06/1963 |
Parecer nº 1407/63 da C.O.P.T.C., favorável. D.A. 25/06/63. |
02/10/1963 |
Parecer nº 2535/63 do Relator Especial, Dep. Hilário Torloni, pela Comissão de Finanças, favorável. D.A. 04/10/63. |
13/11/1963 |
Aprovado em discussão única. D.A. 19/11/63. |
05/12/1963 |
Parecer nº 3735/63, da C. Redação. D.A. 07/12/63. |
18/12/1963 |
Autógrafo nº 8875/63. |
23/12/1963 |
Lei nº 8048, publicada em D.O. de 24/12/63. |
20/03/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |