30/06/1965 |
Apresentado DA- 02/07/65 |
23/09/1965 |
Parecer nº 2548/65 da C.c.J favorável - DA - 25/09/65 |
11/05/1967 |
Arquivado fase ao esposto no à 17 do art.22 da Constituição do Estado. |
11/05/1967 |
cancelado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 05.01.116 |