01/12/1961 |
Apresentado. D.A. 03/12/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 544/62 da C.C.J., favorável. D.A. 12/05/62. |
08/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 10/08/62. |
13/12/1962 |
Parecer nº 4136/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 15/12/62. |
10/06/1963 |
Parecer nº 1260/63 da C.Finanças, favorável. D.A. 12/06/63. |
29/10/1963 |
Aprovado em 2ª discussão. D.A. 01/11/63. |
26/11/1963 |
Parecer nº 2593/63 da C.Redação. D.A. 28/11/63. |
06/12/1963 |
Autógrafo nº 8863/63. |
11/12/1963 |
Lei nº 8037, publicada em D.O. de 13/12/63. Veto parcial. |
12/12/1963 |
Mensagem nº 283/63 do Sr. Governador, com veto parcial. D.A. 14/12/63. |
08/04/1964 |
Em discussão o veto foi mantido. D.A. 11/04/64. |
29/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |