26/09/1961 |
Apresentado - DA 28/09/61 |
30/03/1962 |
Parecer 225/62 da CCJ, favorável - DA 01/04/62 |
07/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 09/06/62 |
16/08/1962 |
Parecer 1574/62 da CAS, favorável - DA 18/08/62 |
28/08/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.086 |