30/11/1961 |
Apresentado. D.A. 02/12/61. |
11/05/1962 |
Parecer nº 588/62 da C.C.J., favorável. D.A. 13/05/62. |
30/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 02/06/62. |
03/08/1962 |
Parecer nº 1274/62 da C.Educação e Cultura, favorável. D.A. 05/08/62. |
06/09/1962 |
Parecer nº 2323/62 da C.Finanças, favorável. 09/09/62. |
17/10/1962 |
Aprovado em 2ª discussão, com emenda. D.A. 19/10/62. |
25/01/1963 |
Parecer nº 231/63 da C.Redação. |
06/02/1963 |
Autógrafo nº 8633/63. |
06/02/1963 |
Lei nº 7818, publicada em D.O. de 07/02/63. |
07/03/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |