18/03/1959 |
Apresentado 19/03/1969 |
12/05/1959 |
Parecer n. 348/59 da C.C.J. favorável |
28/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - Diário da Assembléia 01/07/1962 |
13/05/1963 |
Parecer 824/63 da C.E.C. favorável 15/05/63 |
01/08/1963 |
Parecer 1535/63 da C.F. favorável 03/08/63 |
12/05/1967 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.001 |