16/03/1959 |
Apresentado |
21/05/1959 |
Parecer n. 566/59 da C.C.J. favorável |
06/08/1959 |
Parecer da C.S.C de n. 1606/59 favorável |
06/08/1959 |
Parecer de n. 1607/59 da C.F. favorável |
30/12/1959 |
Aprovado em discussão única |
05/01/1960 |
Parecer 2787/59 da Comissão de Redação |
14/01/1960 |
Autógrafo 6035 |
16/01/1960 |
Lei n. 5.566 |
20/01/1960 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.071 |