02/01/1962 |
Lei nº. 7660 publicado em D.O. de 03/12/1962 (Veto Parcial). mensagem nº. 01/63 do Senhor Governador com veto parcial D.A. 04/01/1963 |
31/08/1962 |
Apresentado D.A. |
06/09/1962 |
Emenda nº. 01 SL.175/62 do Deputado Cardoso Alves D.A. 09/09/1962 |
25/10/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão, rejeitada a parte destacada e a emenda nº. 01 D.A. 27/10/1962 |
23/11/1962 |
Parecer nº. 3634/62 da C.S.C. favorável com emenda e subemenda 24/11/1962 |
04/12/1962 |
Em 2ª. discussão, o projeto voltou às comissões por ter recebido emenda 06/12/1962.Emenda nº. 02 de vários deputados 06/12/1962 |
07/12/1962 |
Parecer nº. 3968/62 da C.S.C. ao P.L. e a emenda 08/12/1962 |
11/12/1962 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda, sendo rejeitadaas as emendas sem destaques. D.A. 13/12/1962 (Publicação da errata em D.A. 15/12/1962) |
21/12/1962 |
Parecer nº. 4222/62 da Comissão de Redação |
26/12/1962 |
Autógrafo nº. 8.454/62 de 26/12/1962. |
10/01/1963 |
Em votação, rejeitado o veto, salvo expressão destacada. Posto a voto é rejeitado, sendo acolhido o veto, a expressão em dobro, destacada no artigo 2º. 12/01/1963 |
11/01/1963 |
Lei 7686 publicado em D.A. 12/01/1963 Assembléia. Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.112 |