29/11/1961 |
Apresentado. D.A. 01/12/61. |
29/11/1962 |
Parecer nº 3782/62 da CCJ, favorável. D.A. 01/12/62. |
03/01/1963 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 05/01/63. |
17/05/1963 |
Parecer nº 976/63 da CEC, favorável. D.A. 18/05/63. |
01/08/1963 |
Parecer nº 1496/63 da C.Finanças, favorável. D.A. 03/08/63. |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do artigo 22, da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.094 |