29/11/1961 |
Apresentado. D.A. 30/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 546/62 da CCJ, favorável. D.A. 12/05/62. |
28/06/1962 |
Aprovado em discussão única. D.A. 01/07/62. |
27/08/1962 |
Parecer nº 1865/62 da Comissão de Redação. D.A. 29/08/62. |
21/09/1962 |
Autógrafo nº 7797/62. D.A. 23/09/62. |
21/09/1962 |
Lei nº 7026, publicada em D.O. de 23/09/62. |
01/10/1962 |
Conferido pelo processo original. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |