28/11/1961 |
Apresentado. D.A. 30/11/61. |
10/05/1962 |
Parecer nº 547/62 da CCJ, favorável. D.a. 12/05/62. |
26/03/1963 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 28/03/63. |
26/06/1963 |
Parecer nº 1471/63 da CAS, favorável, com emenda e sugestão de emenda. D.A. 28/06/63. |
30/04/1964 |
Parecer nº 713/64 da CF, favorável com emenda. C.A. 06/05/64 |
20/11/1964 |
Aprovado em 2ª discussão, com emendas. D.A. 25/11/64. |
04/12/1964 |
Parecer nº 4398/64, da Redação. D.A. 08/12/64. |
23/12/1964 |
Autógrafo nº 9532/64. |
29/12/1964 |
Mensagem nº 407/64 do Sr. Governador com veto total. D.A. 31/12/64. |
12/04/1965 |
Em discussão o veto foi rejeitado. D.A. 15/04/65. |
28/04/1965 |
Lei nº 8722, publicada em D.O. de 29/04/65. |
04/05/1965 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |