24/11/1961 |
Apresentado. D.A. 26/11/61. |
20/11/1962 |
Parecer nº 3481/62 da CCJ, favorável. D.A. 22/11/62. |
04/12/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 06/12/62. |
12/08/1963 |
Parecer nº 1612/63 da CEC, favorável. D.A. 14/08/63. |
23/03/1964 |
Arquivado pela Resolução 341/63. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |