23/11/1961 |
Apresentado. D.A. 25/11/61. |
16/05/1962 |
Parecer nº 683/62, da CCJ, favorável com emenda. D.A. 18/05/62. |
31/08/1962 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 02/09/62. |
27/11/1962 |
Parecer 3700/62, da CSH, favorável. D.A. 29/11/62. |
27/05/1963 |
Parecer 1047/63 da CF, favorável. D.A. 29/05/63. |
05/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no § 1º do art.22, da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.093 |