22/09/1961 |
Apresentado - Da 24/09/61 |
10/11/1961 |
Parecer 2806/61 da CCJ, favorável - DA 12/11/61 |
16/05/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 18/05/62 |
22/11/1962 |
Parecer 3583/62 da CSC, favorável - DA 24/11/62 |
23/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |