25/06/1962 |
Apresentado. D.A. 27.06.1962. |
05/12/1962 |
Parecer 3878/62 da C.C.J. favoravel 07.12.1962. |
07/01/1963 |
Aprovado em 1ª discussão. D.A. 09.12.1962. |
17/05/1963 |
Parecer nº 955/63 da C.E.C. favoravel 18.05.1963. |
01/08/1963 |
Parecer 1519/63 da C. F. favoravel 03.08.1963. |
23/11/1964 |
Juntado a este o 618/64 |
12/05/1967 |
Arquivado face ao disposto no paragrafo 1º do artigo 22 da Constituição do Estado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |