20/09/1961 |
Apresentado - DA 22/09/61
(Parecer nº 851/60, sobre Processo RG nº 3.157/60) |
11/12/1961 |
Parecer 3265/61 da CCJ, favorável - DA 13/12/61 |
14/05/1962 |
Parecer 629/62 contrário a proposição (CEC) - DA 16/05/62 |
08/08/1962 |
Rejeitado em discussão única - Da 10/08/62 |
16/08/1962 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |