18/09/1961 |
Apresentado - DA 20/09/61.
Poder Executivo - Mensagem nº 136/61 |
17/10/1961 |
Parecer 2398/61 da CEC, favorável - DA 17/10/61 |
28/10/1961 |
Parecer 2638/61 da CF, favorável - DA 28/10/61 |
16/11/1961 |
Aprovado em discussão única - DA 18/11/61 |
29/11/1961 |
Parecer 3059/61 da CR - DA 01/12/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |