18/09/1961 |
Apresentado - DA 20/09/61.
Poder Executivo - Mensagem nº 135/61 |
20/10/1961 |
Parecer 2457/61 da CCJ, favorável - DA 21/10/61 |
13/11/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 15/11/61 |
27/12/1961 |
Parecer 3449/61 da COPTC, favorável - DA 27/12/61 |
05/04/1962 |
Parecer 275/62 da CF, favorável, com sugestão de emenda - DA 07/04/62 |
08/06/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 10/06/62 |
06/08/1962 |
Parecer 1352/62 da CR - DA 08/08/62 |
25/08/1962 |
Autógrafo nº 7.563/62 |
29/08/1962 |
Lei n º 6.883 - D.O 30/08/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |