18/09/1961 |
Apresentado - DA 20/09/61.
Poder Executivo - Mensagem nº 134/61 |
23/11/1961 |
Restaurado. |
15/03/1962 |
Parecer 95/62 da CCJ, favorável - DA 17/03/62 |
13/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 15/06/62 |
23/08/1962 |
Parecer 1795/62 da CEc. , favorável - DA 25/08/62 |
28/08/1962 |
Aprovado em 2a. discussão, com emenda - DA 31/08/62 |
19/10/1962 |
Parecer 2796/62 da CR - DA 20/10/62 |
12/11/1962 |
Lei nº 7.414 - DO 14/11/62 |
13/11/1962 |
Autógrafo nº 8.214/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.085 |