14/09/1961 |
Apresentado - DA 16/09/61 |
09/11/1961 |
Parecer 2770/61 do relator especial, deputado Israel Novais, pela CCJ, favorável - DA 11/11/61 |
14/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 16/06/62 |
12/12/1962 |
Parecer 4017/62 do relator especial, deputado Avallone Júnior, pela CEC, favorável - DA 14/12/62 |
05/04/1963 |
Parecer 427/63 do relator especial, deputado Nagib Chaib, pela CF, favorável - DA 06/04/63 |
05/05/1967 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |