14/06/1962 |
Apresentado D.A. 16/06/1962 |
21/02/1963 |
Parecer nº. 279/63 do Relator Especial Deputado Santilli Sobrinho, pela C.C.J. favorável D.A. 21/02/1963 (pé da sessão) |
07/03/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão D.A. 09/03/1963 |
12/12/1963 |
Parecer nº. 414163 do Relator Especial Deputado Sólon Borges dos Reis, pela C.E.C. favorável D.A. 14/12/1963 |
08/05/1964 |
Parecer n.º. 914/64 da C.F. favorável D.A. 13/05/1964 |
23/09/1965 |
Aprovado em 2ª. discussão D.A. 28/091965 |
06/10/1965 |
Parecer nº. 2780/65 da C.R. D.A. 08/10/1965 |
19/10/1965 |
Autógrafo nº. 10187/65 D.A. 21/10/1965 |
28/10/1965 |
Mensagem nº. 366/65 do Senhor Governador com Veto total D.A. 30/10/1965 |
18/11/1965 |
Parecer nº. 3513/65 da C.E.C. contrário ao veto D.A. 30/11/1965 |
25/11/1965 |
Aprovado o projeto e rejeitado o veto D.A. 30/11/1965 |
01/12/1965 |
Lei nº. 9146 D.O. 02/12/1965 Promulgada pela Assembléia. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.107 |