25/08/1961 |
Apresentado - DA 26/08/61 |
27/12/1961 |
Parecer 3471/61 da CCJ, favorável - DA 27/12/61 |
07/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 09/06/62 |
23/10/1962 |
Parecer 2895/62 da CEC, favorável - DA 25/10/62 |
06/05/1963 |
Parecer 555/63 da CF, favorável - DA 08/05/63 |
23/10/1963 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |