17/05/1962 |
Apresentado - D.A. 19/05/1962. |
28/05/1962 |
Emenda n.º 1 (SL-86/62) do Deputado Nagib Chaib - D.A. 30/05/1962. |
12/09/1962 |
Parecer n.º 2378/62 da C.C.J. favorável - D.A. 14/09/1962. |
20/12/1962 |
Aprovado em 1ª. discussão sendo rejeitada a emenda - D.A. 22/12/1962. |
10/06/1963 |
RESTAURADO. |
09/08/1963 |
Parecer n.º 1563/63 da C.S.C. favorável ao Projeto de Lei e a sugestão de emenda do Deputado Jacob Zveibil. |
18/10/1963 |
Arquivado. |
19/11/1970 |
Mensagem n.º 130/70 do Sr. Governador solicitando a retirada do Projeto de Lei - D.A. 20/11/1970. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.104 |