23/08/1961 |
Apresentado - DA 25/08/61 |
02/10/1961 |
Parecer 2077/61 da CCJ, favorável - DA 04/10/61 |
06/06/1962 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 08/06/62 |
29/08/1962 |
Parecer 1935/62 da CSH, favorável - DA 30/08/62 |
14/04/1964 |
Arquivado. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.084 |